Direito Acidentário

Ações acidentárias trabalhistas

Propositura de ações acidentárias decorrentes de doenças ocupacionais e acidente de trabalho visando reparações de danos morais, materiais e estético em casos de lesão corporal ou perturbação funcional que cause perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho ou morte e estabilidade de 12 meses.

Quais os direitos do trabalhador vítima de acidente de trabalho?

- Estabilidade de 12 meses no trabalho após a cessação do auxilio doença por acidente de trabalho pelo INSS. 
- O pagamento do FGTS pelo empregador durante o período de afastamento do trabalhador pela previdência social.
- A propositura da ação trabalhista vindicando o recebimentos de indenização por danos materiais, morais e/ou estéticos.
- Conforme a extensão do dano (sequelas), terá direito de receber da previdência social a aposentadoria por invalidez acidentária B-92; auxilio doença por acidente de trabalho B-91; auxílio acidente de trabalho B-94 ou pensão por morte acidentária B-93.

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